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STJ vai decidir se empresas podem manter o benefício do Perse até 2027
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça suspendeu nacionalmente os processos que discutem o encerramento antecipado do Perse e vai analisar se o teto fiscal de R$ 15 bilhões poderia interromper o prazo original de 60 meses do benefício. A...
Receita esclarece como tributar treinamentos personalizados no Simples Nacional
A Receita Federal esclareceu como devem ser tributadas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 166/2026, publicada no...
Lei Geral da MPE faz 20 anos: formalização, crédito e novos mercados são as prioridades, diz Sebrae
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123/2006, completa 20 anos em 14 de dezembro. Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, o presidente do Sebrae, Décio Lima, avaliou o período e apontou formalização, acesso a...
STF exclui créditos presumidos de ICMS do PIS e da Cofins; veja os impactos
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, com repercussão geral, abre caminho para a recuperação de valores, mas as empresas precisam avaliar período e...
Dívidas tributárias: prazo para negociar débitos com a Receita vai até 30 de dezembro
Empresas e pessoas físicas com dívidas tributárias em discussão na Receita Federal ganharam mais tempo para regularizar a situação fiscal. O órgão prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de...
e-Financeira: novo manual entra em produção em 16 de novembro
O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17/2026 aprovou a versão 2.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira. O ato é de 29 de outubro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 3 de novembro, data em que entrou em vigor. Segundo o artigo...